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Documentos Legais

Termos e Condições

Última atualização: 10 de março de 2026

Data de vigência: 10 de março de 2026

Ao acessar nosso site ou se inscrever em qualquer programa oferecido pela Lobo Guará, você concorda com os termos descritos neste documento. Leia com atenção antes de utilizar nossos serviços. Em caso de dúvidas, entre em contato pelo e-mail [email protected].

1. Definições

2. Aceitação dos Termos

O uso do nosso site ou a inscrição em qualquer programa implica a aceitação integral destes Termos e Condições. O uso dos nossos serviços é restrito a pessoas com 18 anos ou mais e capacidade legal para celebrar contratos nos termos do Código Civil Brasileiro.

3. Descrição dos Serviços

A Lobo Guará oferece programas de educação financeira para adultos, com foco em formação e desenvolvimento de conhecimento. Nossos serviços incluem:

Importante: os programas da Lobo Guará têm caráter exclusivamente educativo. Não prestamos assessoria de investimentos, consultoria financeira regulada, corretagem de seguros ou qualquer serviço regulamentado pelo Banco Central do Brasil ou pela CVM.

4. Inscrição e Conta

Para participar de qualquer programa, é necessário realizar contato prévio com nossa equipe. A confirmação de inscrição ocorre mediante acordo das condições, disponibilidade de vaga e pagamento do valor correspondente. Informações fornecidas no processo de inscrição devem ser verdadeiras e atualizadas.

5. Responsabilidades do Participante

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo desenvolvido e fornecido pela Lobo Guará — incluindo materiais didáticos, apresentações, planilhas e metodologias — é de propriedade exclusiva da empresa e está protegido por direitos autorais nos termos da Lei nº 9.610/1998.

O participante recebe uma licença pessoal, intransferível e não exclusiva para uso dos materiais exclusivamente para fins de aprendizado pessoal. É vedada qualquer reprodução, distribuição ou uso comercial sem autorização prévia e por escrito.

7. Condições de Pagamento

7.1 Valores

Os valores de cada programa estão descritos em nossa página de Programas e são expressos em Reais (BRL). A Lobo Guará se reserva o direito de ajustar preços mediante aviso prévio razoável.

7.2 Reembolso

Cancelamentos solicitados com pelo menos 7 dias corridos de antecedência ao início do programa têm direito a reembolso integral. Cancelamentos realizados com menos de 7 dias são elegíveis a crédito para uso em turma futura. Após o início do programa, não há reembolso proporcional.

8. Isenções e Limitações de Responsabilidade

Os programas da Lobo Guará são fornecidos para fins educativos. O conteúdo não constitui aconselhamento financeiro, jurídico ou atuarial. Resultados financeiros individuais dependem de inúmeros fatores além do alcance dos nossos programas.

A Lobo Guará não se responsabiliza por decisões financeiras tomadas pelo participante com base no conteúdo aprendido nos programas. Recomendamos sempre consultar profissionais habilitados para decisões específicas de alta relevância.

9. Confidencialidade nas Sessões

As sessões em grupo operam sob um acordo de confidencialidade mútua. Informações pessoais e financeiras compartilhadas pelos participantes durante as sessões não devem ser divulgadas a terceiros por nenhuma das partes. A Lobo Guará trata essas informações com rigoroso sigilo profissional.

10. Rescisão

A Lobo Guará pode encerrar o acesso de um participante ao programa, sem reembolso, em casos de violação grave destes Termos, comportamento desrespeitoso ou conduta que comprometa o ambiente de aprendizado para os demais participantes. O participante pode solicitar o encerramento do seu relacionamento com a empresa a qualquer momento, conforme os termos de cancelamento descritos na seção 7.2.

11. Resolução de Disputas

Quaisquer disputas decorrentes destes Termos serão resolvidas primeiramente por negociação direta entre as partes. Caso não seja possível um acordo, as partes poderão recorrer a mediação extrajudicial ou ao Judiciário, sendo competente o foro da Comarca de Goiânia, Estado de Goiás, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Este Acordo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e a LGPD (Lei nº 13.709/2018).

12. Disposições Gerais

13. Alterações nestes Termos

A Lobo Guará pode atualizar estes Termos periodicamente. As alterações entram em vigor na data de publicação da versão atualizada. O uso continuado dos serviços após alterações implica aceitação dos novos termos.

14. Contato